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PL 1469/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3625/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cristiano Matheus - PMDB/AL 03/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2007 Apense-se à(ao) PL-3625/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cristiano Matheus (PMDB-AL).
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3625/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/07/07 PÁG 36612 COL 02.
30/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
10/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD.
DCD de 11/10/07 PÁG 53767 COL 01.