SBT 1 CMADS => PLP 12/2003

Substitutivo

Acessória de:

PLP 12/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nilson Pinto - PSDB/PA

03/07/2007

Ementa

Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, competência, União Federal, Estados, (DF), Municípios, cooperação, proteção, recursos ambientais, bens paisagísticos, combate, poluição ambiental, normas, licenciamento ambiental, órgão fiscalizador, fiscalização, uniformização, Política do Meio Ambiente, consórcio, convênio, Poder Público, Fundos, Meio Ambiente, redução, impacto ambiental, autorização, arbitragem, resolução, conflito de atribuições, entidade, unidade federal, exclusão, autorização, aceitação tácita, licenciamento, decurso de prazo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/07/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CMADS, pelo Dep. Nilson Pinto

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CMADS, pelo Dep. Nilson Pinto