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PL 1465/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 351/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS |
03/07/2007 |
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Ementa |
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.840, de 11 de fevereiro de 2004, que "cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Aumenta o limite da renda familiar para participação do PEHP para até 5 (cinco) salários mínimos; define como beneficiários do financiamento, as cooperativas, associações, mutirões, construtoras, projetos individuais; fixa em 50 (cinquenta) metros quadrados o tamanho mínimo da área a ser construída. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/07/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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03/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 917, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2007, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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30/07/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37391 COL 01. |
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19/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP) |
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20/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007) |
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08/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição. |
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12/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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19/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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19/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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19/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 26/03/08, PÁG 10909 COL 01, Letra A. |
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02/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC) |
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04/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008) |
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15/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/09/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n° 3133, de 2008, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que solicita a redistribuição para a Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei nº 1.465, de 2007 |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento de redistribuição, REQ 3133/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, porquanto a matéria não se subsume no campo temático afeto à Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 19/09/08 PÁG 42003 COL 01. |
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01/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Zonta |
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Parecer do relator, Dep. Zonta, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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25/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Zonta (PP-SC) |
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07/07/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Zonta |
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Parecer do relator, Dep. Zonta, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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12/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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19/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/08/09, PÁG 42388 COL 02, Letra B. |
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20/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2009). |
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02/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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03/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). |
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