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PDC 199/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 41/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Jungmann - PPS/PE 03/07/2007
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 212, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo território nacional".
Indexação
Sustação, efeito, Resolução, (CONTRAN), implantação, (SINIAV), identificação, veículos, placa, equipamento eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2007 Apense-se à(ao) PDC-41/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
06/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-41/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/07 PÁG 35708 COL 02.
13/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
23/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 1899, de 2007, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que solicita  urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 199, de 2007.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-18/2011 => PDC-501/2003.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 199/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/07/2007 Apense-se à(ao) PDC-41/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 199/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1899/2007 => PDC 199/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 23/10/2007 Raul Jungmann Requeremos urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 199, de 2007.