PL 1459/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1386/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Talmir - PV/SP

03/07/2007

Ementa

Modifica a Seção XIV, do Capítulo I, Título III, da CLT, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas em todo o território nacional e acrescenta a seção XV, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Fixa em sete horas diárias e quarenta e duas semanais a jornada normal de trabalho do motorista profissional, compreendida entre cinco e zero horas; exige a presença de dois motoristas para o transporte de cargas perecíveis em turnos de revezamento.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2007

Apense-se à(ao) PL-1386/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).

11/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se à(ao) PL-1386/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37391 COL 01.