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PL 1455/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 7791/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Ubiali - PSB/SP |
03/07/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece condições para capacitação para o trabalho, educação e reinserção social do preso, tornando o estudo obrigatório ao detento durante o tempo em que estiver cumprindo sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua limitação intelectual. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, assistência educacional, detento, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, educação profissional, educação à distância, biblioteca, sala, informática, restrição, acesso, (Internet), Governo, convênio, iniciativa privada, oficina, obrigatoriedade, trabalho, condenado, formação profissional, avaliação, atividade profissional, equipe interdisciplinar, inclusão, gestão, (OSCIP), remuneração, aplicação financeira, fundo de investimento, liberação, recursos financeiros, cumprimento, pena privativa de liberdade, deveres, direitos, preso, entrevista, advogado, inexistência , contato físico, visita, cônjuge, família, sábado, domingo, feriados, reinserção social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/10/2010 |
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 1.455/2007. Apense-se a este o PL 1455/2007. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/07, para que ela seja constituída para apreciar o PL 7791/10.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1455/2007 (26) |
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PL 2618/2007 (1), PL 10698/2018; PL 3390/2008; PL 1595/2011; PL 1639/2011; PL 1890/2011; PL 7973/2014 (12), PL 2757/2015, PL 2947/2015, PL 3216/2015, PL 6478/2016, PL 7528/2017, PL 10446/2018, PL 10529/2018 (1), PL 2601/2022, PL 4570/2019 (2), PL 2912/2021, PL 4023/2024, PL 4988/2019; PL 2585/2015 (1), PL 7041/2017; PL 3398/2015; PL 8348/2017; PL 9291/2017; PL 3731/2019; PL 4061/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
- |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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11/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36137 COL 01. |
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30/01/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2618/2007. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL nº 1.455/07, para incluir, como componente da Comissão Especial que irá apreciar a matéria, a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá pronunciar-se quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 54, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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• |
NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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10/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8161 COL 02. |
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20/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3390/2008. |
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27/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 5406/2009,pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) que requer a nomeação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/2007. |
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04/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 1.455/2007. Apense-se a este o PL 1455/2007. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/07, para que ela seja constituída para apreciar o PL 7791/10.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 370/2011, pelo Dep. Dr. Ubiali, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-370/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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04/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1595/2011. |
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11/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1639/2011. |
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12/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1890/2011. |
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14/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3176/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a formação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/2007.
". |
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09/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7433/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1455/2007, que estabelece condições para capacitação para o trabalho, educação e reinserção social do preso, tornando o estudo obrigatório ao detento durante o tempo em que estiver cumprindo sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua limitação intelectual". |
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16/07/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10559/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1455/2007, que estabelece condições para capacitação para o trabalho, educação e reinserção social do preso, tornando o estudo obrigatório ao detento durante o tempo em que estiver cumprindo sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua limitação intelectual". |
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03/10/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7973/2014. |
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17/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2585/2015. |
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10/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3398/2015. |
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14/02/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas". |
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11/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8348/2017. |
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21/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-9291/2017. |
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29/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3731/2019. |
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12/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 192/2020, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requer a desapensação do nº PL 3.731/2019, apensado ao PL nº 1455/2007". |
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21/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o o Requerimento n. 192/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 192/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.731/2019 e n. 1.455/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
. |
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02/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4061/2021. |
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29/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-4023/2024 à proposição PL-4570/2019. |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-4988/2019 à proposição PL-7973/2014. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1455/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/07/2007 |
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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30/01/2008 |
NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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04/10/2010 |
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 1.455/2007. Apense-se a este o PL 1455/2007. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/07, para que ela seja constituída para apreciar o PL 7791/10.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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PL 1455/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5406/2009 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
27/08/2009 |
Dr. Ubiali |
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Requer a nomeação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/2007. |
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REQ 370/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
15/02/2011 |
Dr. Ubiali |
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Requerimento de desarquivamento de propodições |
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REQ 3176/2011 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
14/09/2011 |
Dr. Ubiali |
|
Requer a formação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/2007.
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REQ 7433/2013 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/04/2013 |
Dr. Ubiali |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1455/2007, que estabelece condições para capacitação para o trabalho, educação e reinserção social do preso, tornando o estudo obrigatório ao detento durante o tempo em que estiver cumprindo sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua limitação intelectual. |
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REQ 10559/2014 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/07/2014 |
Dr. Ubiali |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1455/2007, que estabelece condições para capacitação para o trabalho, educação e reinserção social do preso, tornando o estudo obrigatório ao detento durante o tempo em que estiver cumprindo sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua limitação intelectual. |
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|
REQ 5892/2017 |
Requerimento de Apensação |
14/02/2017 |
Hildo Rocha |
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Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas. |
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REQ 192/2020 |
Requerimento de Desapensação |
12/02/2020 |
Magda Mofatto |
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Requer a desapensação do nº PL 3.731/2019, apensado ao PL nº 1455/2007. |
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