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SBT 1 CCJC => PL 4490/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 4490/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cândido Vaccarezza - PT/SP 03/07/2007
Ementa
O Congresso  Nacional  decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Cândido Vaccarezza
Tramitação
Data Andamento
03/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Cândido Vaccarezza