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SBT 1 CTASP => PLP 378/2006
Substitutivo
Acessória de:
PLP 378/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Monti - PR/SP 29/06/2007
Ementa
Extingue a contribuição social de que trata o art. 1º e revoga o inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 110, de 2001, que "Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
Tramitação
Data Andamento
29/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti