MPV 379/2007

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/06/2007

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Explicação da Ementa

Prorroga o prazo para renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007; fixa critérios para renovação de certificado de arma de fogo de cano longo de alma raiada e de alma lisa, estabelecendo a isenção de taxas para seu registro e renovação; autoriza o porte de arma fora do serviço, para os guardas prisionais, guardas portuários e auditores e técnicos da Receita Federal; fixa critérios para cobrança dos serviços de avaliação técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Indexação

Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, renovação, registro, propriedade, arma de fogo, autorização, porte de arma, ausência, serviço, guarda prisional, guarda portuária, membros, escolta, preso, Auditor-Fiscal, Técnico, Receita Federal, isenção, taxas, registro, renovação, certificado de registro de arma de fogo.
_Redução, limite de idade, aquisição, armas, guarda municipal, agente, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Departamento de Segurança, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, guarda prisional, guarda portuária, membros, escolta, preso, Auditor-Fiscal, Técnico, Receita Federal, critérios, cobrança, avaliação psicológica, avaliação técnica redução, taxas, registro, renovação, expedição, segunda via, certifica de registro de arma de fogo, inclusão, valor, empresa de segurança e vigilância, empresa, transporte de valores.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/07/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 30/06/2007 a 05/07/2007.
Comissão Mista: 29/06/2007 a 12/07/2007.
Câmara dos Deputados: 13/07/2007 a 09/08/2007.
Senado Federal: 10/08/2007 a 23/08/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2007 a 26/08/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2007.
Congresso Nacional: 29/06/2007 a 10/09/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2007 a 09/11/2007.

29/06/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformação da MPV 390/2007 na Lei Ordinária 11579/2007, revogando definitivamente a MPV 379/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (88)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

29/06/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/06/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

05/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF 280/07, do Congresso Nacional, solicitando remeter àquele órgão o PL 868/07, tendo em vista requerimento do autor para que esse projeto tramite sob forma de emenda à Medida Provisória 379/07, nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Recebido OF 281/07, do Congresso Nacional, solicitando remeter àquele órgão o PL 7452/06, tendo em vista requerimento do autor para que esse projeto tramite sob forma de emenda à Medida Provisória 379/07, nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

06/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 1247/07/SGM/P ao Congresso Nacional encaminhando o processado dos Projetos de Lei 868/07 e 7452/06, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.

16/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 293, de 2007, do Congresso Nacional, encaminhando o texto da Medida Provisória nº 379, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 88 (oitenta e oito) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

16/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 423/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 379, de 2007, que "Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.""

16/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/07/07 PÁG 36617 COL 01.

31/07/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 88 emendas apresentadas.

09/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1436/2007, pelo Deputado Pompeo de Mattos, que solicita, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada de todas as minhas emendas nºs 004, 009, 011, 022, 024, 027, 035, 046, 050, 051, 053, 058, 066, 071, 074 e 083 à Medida Provisória nº 379/2007, por ser o relator desta Medida Provisória.

10/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1436/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
DCD de 11/08/07 PÁG 39452 COL 01.

14/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

21/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

29/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

30/08/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão Mista.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Renato Souza, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 287; Abstenção: 3; Total: 301.

•

Questão de Ordem nº 166/2007, do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que questiona a menção, pelo Relator da Medida Provisória n° 379, de 2007, à participação de funcionários do Ministério da Justiça na elaboração do parecer, no que considera uma ingerência indevida. A Presidência esclarece que a referida assessoria teria seguido as orientações do Relator. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 99/2007).

•

Questão de Ordem nº 167/2007, do Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que questiona a decisão do Presidente de não permitir que as breves comunicações concedidas durante a Ordem do Dia façam referência a matérias da pauta. Indeferida pela Presidência. O Dep. Antonio Carlos Pannunzio recorre à CCJC (Recurso nº 100/2007).

•

Continuação da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 8, 10, 12 a 21, 23, 25, 26, 28 a 34, 36 a 45, 47 a 49, 52, 54 a 57, 59 a 65, 67 a 70, 72, 73, 75 a 82, 84 a 88; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 8, 10, 12 a 21, 23, 25, 26, 28 a 34, 36 a 45, 47 a 49, 52, 54 a 57, 59 a 65, 67 a 70, 72, 73, 75 a 82, 84 a 88; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 8, 10, 12 a 21, 23, 25, 26, 28 a 34, 36 a 45, 47 a 49, 52, 54 a 57, 59 a 65, 67 a 70, 72, 73, 75 a 82, 84 a 88.

•

Votação do Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 250; Abstenção: 3; Total: 261.

•

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita discussão por grupo de artigos.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Roberto Santiago (PV-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 252; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 256.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 379-A/07) (PLV 29/07)
DCD de 13/09/07 PÁG 46142 COL 02.

13/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Votação do Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Manato (PDT-ES).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Márcio Junqueira, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Magela, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 14/09/07 PÁG 46694 COL 02.

18/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício, em face da edição da MPV 390/07.

•

Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 390, de 2007, que a revoga.
DCD de 19 09 07 PÁG 47816 COL 01.

06/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Questão de Ordem nº 229/2007, do Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), para alegar a inconstitucionalidade da reedição da Medida Provisória n° 379, de 2007, revogada pela Medida Provisória n° 390, de 2007 e que teve seu texto reintroduzido na Medida Provisória n° 394, de 2007. Indeferida pela Presidência, que esclarece que o juízo acerca da admissibilidade da Medida Provisória cabe, em primeira instância, ao Presidente do Congresso Nacional, e em seguida, ao Plenário da Câmara dos Deputados. O Dep. Eduardo Sciarra recorre à CCJC (Recurso nº 134/2007).

•

Apresentação do REC 134/2007, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 229, de 2007, sobre a reedição de Medida Provisória revogada."

•

Aprovada a Medida Provisória nº 390, de 2007, revogando a MPV 379/2007.

27/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformação da MPV 390/2007 na Lei Ordinária 11579/2007, revogando definitivamente a MPV 379/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02

19/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Questão de Ordem nº 241/2007, do Dep. João Campos (PSDB-GO), para para solicitar à Mesa que se pronuncie quanto à tramitação de projeto de lei apensado a Medida Provisória que seja revogada, hipótese não contemplada na Resolução do Congresso Nacional n° 1, de 2002, que dispõe sobre a tramitação de Medidas Provisórias.

28/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.579, de 27 de novembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 7.452/06, 61/07, 868/07, nos termos do art. 164, inciso I do RICD, combinado com o art. 4º, § 3º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, in verbis: "§ 3º O projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal." Publique-se. DCD de 29/02/08 PÁG 6096 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 379/2007 Emendas apresentadas

MPV 379/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/07/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 379/2007 Pareceres apresentados

MPV37907 (MPV37907)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV37907 => MPV 379/2007

Parecer Proferido em Plenário

12/09/2007

Pompeo de Mattos

MPV 379/2007 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 134/2007 => MPV 379/2007

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

06/11/2007

Eduardo Sciarra

Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 229, de 2007, sobre a reedição de Medida Provisória revogada.

MPV 379/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 423/2007 => MPV 379/2007

Mensagem

16/07/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 379, de 2007, que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes."

REQ 1436/2007 => MPV 379/2007

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

09/08/2007

Pompeo de Mattos

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada de todas as minhas emendas nºs 004, 009, 011, 022, 024, 027, 035, 046, 050, 051, 053, 058, 066, 071, 074 e 083 à Medida Provisória nº 379/2007, por ser o relator desta Medida Provisória.