|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PLP 83/2007 |
|
|
Projeto de Lei Complementar |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensado ao PLP 1/2007 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Alexandre Silveira - PPS/MG |
28/06/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera os limites por poder das despesas de pessoal a que se refere o inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Modifica os tetos estabelecidos para cada Poder, no âmbito dos Estados, para aumentar de 49% (quarenta e nove por cento) para 50% (cinquenta por cento) o teto do Poder Executivo com as despesas de pessoal, mantendo o limite máximo de 60% (sessenta por cento). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
30/09/2015 |
Deferido o Requerimento n. 3119, conforme o seguinte teor do despacho: “Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 14/2007, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apense-se ao Projeto de Lei Complementar n. 1/2007 os Projetos de Lei Complementar n. 83/2007 e n. 36/2015, que se encontravam apensados ao Projeto de Lei Complementar n. 14/2007. Publique-se”. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
30/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3119, conforme o seguinte teor do despacho: “Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 14/2007, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apense-se ao Projeto de Lei Complementar n. 1/2007 os Projetos de Lei Complementar n. 83/2007 e n. 36/2015, que se encontravam apensados ao Projeto de Lei Complementar n. 14/2007. Publique-se”. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
28/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PLP 83/2007, pelo Dep. Alexandre Silveira, que "altera os limites por poder das despesas de pessoal a que se refere o inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal." |
|
|
|
|
|
05/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PLP-14/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36124 COL 02 |
|
|
|
|
|
|
|
13/07/2007 |
Comissão Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar |
|
|
• |
Recebimento pela PLP00107. |
|
|
|
|
|
|
|
24/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3119/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do PLP nº 14/2007, de minha autoria, que acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". |
|
|
|
|
|
30/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 3119, conforme o seguinte teor do despacho: “Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 14/2007, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apense-se ao Projeto de Lei Complementar n. 1/2007 os Projetos de Lei Complementar n. 83/2007 e n. 36/2015, que se encontravam apensados ao Projeto de Lei Complementar n. 14/2007. Publique-se”. |
|
|
|
|
|
• |
Desapensação deste do PLP 14/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor. |
|
|
|
|
|
|
|