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PLP 83/2007 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Apensado ao PLP 1/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Silveira - PPS/MG |
28/06/2007 |
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Ementa |
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Altera os limites por poder das despesas de pessoal a que se refere o inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. |
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Explicação da Ementa |
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Modifica os tetos estabelecidos para cada Poder, no âmbito dos Estados, para aumentar de 49% (quarenta e nove por cento) para 50% (cinquenta por cento) o teto do Poder Executivo com as despesas de pessoal, mantendo o limite máximo de 60% (sessenta por cento). |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, percentual, limite máximo, despesa pública, pessoal, Executivo, Administração Estadual, redução, gastos públicos, Legislativo, Judiciário, Estados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/09/2015 |
Deferido o Requerimento n. 3119, conforme o seguinte teor do despacho: “Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 14/2007, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apense-se ao Projeto de Lei Complementar n. 1/2007 os Projetos de Lei Complementar n. 83/2007 e n. 36/2015, que se encontravam apensados ao Projeto de Lei Complementar n. 14/2007. Publique-se”. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3119, conforme o seguinte teor do despacho: “Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 14/2007, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apense-se ao Projeto de Lei Complementar n. 1/2007 os Projetos de Lei Complementar n. 83/2007 e n. 36/2015, que se encontravam apensados ao Projeto de Lei Complementar n. 14/2007. Publique-se”. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP 83/2007, pelo Dep. Alexandre Silveira, que "altera os limites por poder das despesas de pessoal a que se refere o inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal." |
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05/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-14/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36124 COL 02 |
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13/07/2007 |
Comissão Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar |
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Recebimento pela PLP00107. |
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24/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3119/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do PLP nº 14/2007, de minha autoria, que acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". |
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30/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 3119, conforme o seguinte teor do despacho: “Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 14/2007, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apense-se ao Projeto de Lei Complementar n. 1/2007 os Projetos de Lei Complementar n. 83/2007 e n. 36/2015, que se encontravam apensados ao Projeto de Lei Complementar n. 14/2007. Publique-se”. |
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Desapensação deste do PLP 14/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 83/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/07/2007 |
Apense-se à(ao) PLP-14/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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30/09/2015 |
Deferido o Requerimento n. 3119, conforme o seguinte teor do despacho: “Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 14/2007, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apense-se ao Projeto de Lei Complementar n. 1/2007 os Projetos de Lei Complementar n. 83/2007 e n. 36/2015, que se encontravam apensados ao Projeto de Lei Complementar n. 14/2007. Publique-se”. |
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