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PFC 20/2007
Proposta de Fiscalização e Controle
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Praciano - PT/AM 28/06/2007
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Maués / AM por meio dos convênios de números 213/02 e 1.014/04, celebrados entre o Município de Maués e a FUNASA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2007 À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
23/08/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado o Deputado Felipe Bornier como substituto para ler o relatório. Aprovado o Relatório Final.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Praciano (PT-AM).
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35341 COL 01.
10/07/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
12/07/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
07/04/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
09/04/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)
16/10/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CFFC, pelo Dep. Felipe Bornier
• Relatório Prévio, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela implementação.
29/10/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado, unanimemente, o Relatório Prévio.
29/10/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)
• Ofício nº 252/2008/CFFC-P, ao TCU, encaminhando cópia da PFC e do relatório parcial, para providências.
30/11/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso nº 1158-GP/TCU, registrando recebimento do Ofício nº 252/2008/CFFC-P, e informando a atuação no TCU como processo nº TC-029.125/2008-9.
09/02/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso nº 41-Seses-TCU-Plenário, encaminhando cópia do Acórdão  nº 112/2009-TCU-Plenário proferido no processo nº TC-029.125/2008-9 e dos Acórdãos nº 992/2008-P e 5.234/2008-2ª Câmara, em atendimento à PFC.
16/03/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofícios nºs 015 e 016/2009/ CFFC-P, aos Deputados Felipe Bornier, relator da PFC e Francisco Praciano, autor, encaminhando cópia do Aviso nº 41-Seses-TCU-Plenário.
18/11/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Parcial, RPA 1 CFFC, pelo Dep. Felipe Bornier
• Relatório Parcial, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), para que seja:
I. dado conhecimento do teor do Acórdão nº 112/2009 - Plenário (TC-029.125/2008-9), bem como dos Relatório e Voto que o fundamentam;
II. solicitado ao Tribunal de Contas da União, com supedâneo no art. 71, IV, VI e VII da Constituição, que tão logo conclua a apreciação acerca das irregularidades apontadas, encaminhe cópia desse posicionamento à Comissão, mormente em relação à:
a) não conclusão das obras de esgotamento previstas nos convênios 213/2002 e 1014/2004;
b) liquidação de faturas em valor superior ao pactuado (Relatório de Auditora º 2007/141, de 15.05.2008);
c) inoperância do sistema de esgotamento;
d) possível descumprimento de legislação aplicável à realização de despesa pública;
e) responsabilidade pela não instauração imediata da tomada de contas especial, após o término da vigência do convênio;
f) responsabilidade pelo acompanhamento e aprovação do convênio, apesar da existência de indícios de irregularidade;
g) possível identidade de objetos (ou superposição de serviços) constante dos objetos dos convênios em comento;
h) responsabilidade pela pactuação do Convênio nº 1014/2004 - com objetivo semelhante ao previsto no Convênio nº 213/2002 -, apesar da existência de pendências no convênio anterior;  
i) atuação eficiente do controle interno e condizente com a legislação vigente, inclusive em relação ao art. 74, §1, da Constituição;
j) medidas adotadas para coibir a reincidência das irregularidades apontadas, caso confirmadas, punir os responsáveis e promover a recuperação dos recursos públicos repassados no bojo dos mencionados convênios;  e
III. mantida a presente proposta de fiscalização e controle até posicionamento final do TCU sobre a existência das irregularidades apontadas e adoção das providências que venham a ser determinadas
25/11/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício.
02/12/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado João Magalhães.
04/12/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício 133/2009/CFFC-S encaminhado ao Deputado João Magalhães cópia dos autos da PFC 20/2007, em etendimento ao pedido de vista, requerido pelo referido Deputado.
10/12/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Prazo de Vista Encerrado
16/12/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado Relatório Parcial.
16/12/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Emitidos termos de Implementação e de Designação de Relator, designando o Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)
17/12/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Of 651/2009/CFFC-P ao Tribunal de Contas de União encaminhando para as devidas providências cópias da PFC 20/07, bem como do  Relatório Parcial aprovado, que concluiu pela continuidade da implementação da fiscalização.
28/12/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 1489-GP/TCU do Tribunal de Contas da União acusando recebimento do Ofício 651/2009, e informando que documentos enviados por meio o citao ofício, foram juntados ao processo TC-029125/2008-9, daquele Tribunal.
06/04/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso 374-Seses-TCU-Plenário, que encaminha o Acórdão 639/2010, do Relatório e do Voto proferidos no Processo TC 018678/2008-1, que trata de assunto objeto desta PFC.
14/04/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Of. 312/2010 da Secex-Am, Tribunal de Contas da União informando que o TC-014299/2007-3 oriundo da PFC 20/2007 encontra-se em fase de diligência junto à FUNASA.
15/04/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício 120/2010/CFFC-P, que encaminha ao Relator, Deputado Felipe Bornier, cópia do Aviso 374-Seses-TCU-Plenário, com cópias do Acórdão 639/2010, do Relatório e do Voto proferidos no Processo TC 018678/2008-1.
28/04/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício 132/2010/CFFC-P ao Deputado Fellipe Bornier encaminhando cópia do Of. 312/2010 - TCU/SECEX_M informando que o TC 014299/2007-3 orindo da PFC 20/2007 encontra-se em fase de diligência junto a FUNASA.
29/03/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
11/04/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
11/05/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso nº 572-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão nº 1168/2011, proferido nos autos do processo nº TC 014.299/2007-3, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam.
19/05/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício nº 231/2011/CFFC-P que encaminha ao Relator, Deputado Edio Lopes, cópia do Aviso nº 572-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão nº 1168/2011, proferido nos autos do processo nº TC 014.299/2007-3, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam.
10/12/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício n° 407/2015/CFFC-P, datado de 08.12.2015, emitido pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Deputado Vicente Cândido solicitando a elaboração do parecer referente a presente PFC.
06/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6666/2017, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que: "Requer a reconstituição de Representação e Propostas de Fiscalização e Controle".
12/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 6.666/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição das Propostas de Fiscalização e Controle n. 20/2007, 13/2011, 28/2011, 118/2013, 146/2013, 36/2015 e 56/2015 e da Representação n. 4/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
13/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFFC a PFC 20/2007 reconstituída.
13/06/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/06/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
11/08/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Wladimir Costa (SD-PA).
• Relatório Final, Dep. Wladimir Costa (SD-PA), pela não implementação; e, no mérito, pelo arquivamento.
23/08/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Designado o Deputado Felipe Bornier como substituto para ler o relatório. Aprovado o Relatório Final.
24/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 29/08/17, PÁG 902 COL 01, Letra A. VOL II.