PFC 20/2007

Proposta de Fiscalização e Controle

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Praciano - PT/AM

28/06/2007

Ementa

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Maués / AM por meio dos convênios de números 213/02 e 1.014/04, celebrados entre o Município de Maués e a FUNASA.

Indexação

Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, auditoria, aplicação de recursos, convênio, Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), Município, Maués (AM), Amazonas, execução, serviço de esgotos, cidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/07/2007

À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

23/08/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado o Deputado Felipe Bornier como substituto para ler o relatório. Aprovado o Relatório Final.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Praciano (PT-AM).

03/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35341 COL 01.

10/07/2007

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Recebimento pela CFFC.

12/07/2007

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

07/04/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/04/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)

16/10/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CFFC, pelo Dep. Felipe Bornier

•

Relatório Prévio, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela implementação.

29/10/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado, unanimemente, o Relatório Prévio.

29/10/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)

•

Ofício nº 252/2008/CFFC-P, ao TCU, encaminhando cópia da PFC e do relatório parcial, para providências.

30/11/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Recebido Aviso nº 1158-GP/TCU, registrando recebimento do Ofício nº 252/2008/CFFC-P, e informando a atuação no TCU como processo nº TC-029.125/2008-9.

09/02/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Recebido Aviso nº 41-Seses-TCU-Plenário, encaminhando cópia do Acórdão nº 112/2009-TCU-Plenário proferido no processo nº TC-029.125/2008-9 e dos Acórdãos nº 992/2008-P e 5.234/2008-2ª Câmara, em atendimento à PFC.

16/03/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Ofícios nºs 015 e 016/2009/ CFFC-P, aos Deputados Felipe Bornier, relator da PFC e Francisco Praciano, autor, encaminhando cópia do Aviso nº 41-Seses-TCU-Plenário.

18/11/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Apresentação do Relatório Parcial, RPA 1 CFFC, pelo Dep. Felipe Bornier

•

Relatório Parcial, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), para que seja:
I. dado conhecimento do teor do Acórdão nº 112/2009 - Plenário (TC-029.125/2008-9), bem como dos Relatório e Voto que o fundamentam;
II. solicitado ao Tribunal de Contas da União, com supedâneo no art. 71, IV, VI e VII da Constituição, que tão logo conclua a apreciação acerca das irregularidades apontadas, encaminhe cópia desse posicionamento à Comissão, mormente em relação à:
a) não conclusão das obras de esgotamento previstas nos convênios 213/2002 e 1014/2004;
b) liquidação de faturas em valor superior ao pactuado (Relatório de Auditora º 2007/141, de 15.05.2008);
c) inoperância do sistema de esgotamento;
d) possível descumprimento de legislação aplicável à realização de despesa pública;
e) responsabilidade pela não instauração imediata da tomada de contas especial, após o término da vigência do convênio;
f) responsabilidade pelo acompanhamento e aprovação do convênio, apesar da existência de indícios de irregularidade;
g) possível identidade de objetos (ou superposição de serviços) constante dos objetos dos convênios em comento;
h) responsabilidade pela pactuação do Convênio nº 1014/2004 - com objetivo semelhante ao previsto no Convênio nº 213/2002 -, apesar da existência de pendências no convênio anterior;
i) atuação eficiente do controle interno e condizente com a legislação vigente, inclusive em relação ao art. 74, §1, da Constituição;
j) medidas adotadas para coibir a reincidência das irregularidades apontadas, caso confirmadas, punir os responsáveis e promover a recuperação dos recursos públicos repassados no bojo dos mencionados convênios; e
III. mantida a presente proposta de fiscalização e controle até posicionamento final do TCU sobre a existência das irregularidades apontadas e adoção das providências que venham a ser determinadas

25/11/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião

•

Retirada de pauta, de ofício.

02/12/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado João Magalhães.

04/12/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Ofício 133/2009/CFFC-S encaminhado ao Deputado João Magalhães cópia dos autos da PFC 20/2007, em etendimento ao pedido de vista, requerido pelo referido Deputado.

10/12/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/12/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado Relatório Parcial.

16/12/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Emitidos termos de Implementação e de Designação de Relator, designando o Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)

17/12/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Of 651/2009/CFFC-P ao Tribunal de Contas de União encaminhando para as devidas providências cópias da PFC 20/07, bem como do Relatório Parcial aprovado, que concluiu pela continuidade da implementação da fiscalização.

28/12/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Recebido Aviso 1489-GP/TCU do Tribunal de Contas da União acusando recebimento do Ofício 651/2009, e informando que documentos enviados por meio o citao ofício, foram juntados ao processo TC-029125/2008-9, daquele Tribunal.

06/04/2010

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Recebido o Aviso 374-Seses-TCU-Plenário, que encaminha o Acórdão 639/2010, do Relatório e do Voto proferidos no Processo TC 018678/2008-1, que trata de assunto objeto desta PFC.

14/04/2010

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Recebido Of. 312/2010 da Secex-Am, Tribunal de Contas da União informando que o TC-014299/2007-3 oriundo da PFC 20/2007 encontra-se em fase de diligência junto à FUNASA.

15/04/2010

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Ofício 120/2010/CFFC-P, que encaminha ao Relator, Deputado Felipe Bornier, cópia do Aviso 374-Seses-TCU-Plenário, com cópias do Acórdão 639/2010, do Relatório e do Voto proferidos no Processo TC 018678/2008-1.

28/04/2010

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Ofício 132/2010/CFFC-P ao Deputado Fellipe Bornier encaminhando cópia do Of. 312/2010 - TCU/SECEX_M informando que o TC 014299/2007-3 orindo da PFC 20/2007 encontra-se em fase de diligência junto a FUNASA.

29/03/2011

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/04/2011

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)

11/05/2011

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Recebido Aviso nº 572-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão nº 1168/2011, proferido nos autos do processo nº TC 014.299/2007-3, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam.

19/05/2011

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Ofício nº 231/2011/CFFC-P que encaminha ao Relator, Deputado Edio Lopes, cópia do Aviso nº 572-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão nº 1168/2011, proferido nos autos do processo nº TC 014.299/2007-3, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam.

10/12/2015

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Ofício n° 407/2015/CFFC-P, datado de 08.12.2015, emitido pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Deputado Vicente Cândido solicitando a elaboração do parecer referente a presente PFC.

06/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6666/2017, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que: "Requer a reconstituição de Representação e Propostas de Fiscalização e Controle".

12/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 6.666/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição das Propostas de Fiscalização e Controle n. 20/2007, 13/2011, 28/2011, 118/2013, 146/2013, 36/2015 e 56/2015 e da Representação n. 4/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

13/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFFC a PFC 20/2007 reconstituída.

13/06/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

28/06/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)

11/08/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Wladimir Costa (SD-PA).

•

Relatório Final, Dep. Wladimir Costa (SD-PA), pela não implementação; e, no mérito, pelo arquivamento.

23/08/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião

•

Designado o Deputado Felipe Bornier como substituto para ler o relatório. Aprovado o Relatório Final.

24/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 29/08/17, PÁG 902 COL 01, Letra A. VOL II.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PFC 20/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/07/2007

À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

PFC 20/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RLP 1 CFFC => PFC 20/2007

Relatório Prévio

16/10/2008

Felipe Bornier

Relatório Prévio, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela implementação.

RPA 1 CFFC => PFC 20/2007

Relatório Parcial

18/11/2009

Felipe Bornier

RLF 1 CFFC => PFC 20/2007

Relatório Final

11/08/2017

Wladimir Costa

Relatório Final, Dep. Wladimir Costa (SD-PA), pela não implementação; e, no mérito, pelo arquivamento.

PAR 1 CFFC => PFC 20/2007

Parecer de Comissão

23/08/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Designado o Deputado Felipe Bornier como substituto para ler o relatório. Aprovado o Relatório Final..
Relatório Final, Dep. Wladimir Costa (SD-PA), pela não implementação; e, no mérito, pelo arquivamento.

PFC 20/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6666/2017 => PFC 20/2007

Requerimento de Reconstituição de proposição

06/06/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Requer a reconstituição de Representação e Propostas de Fiscalização e Controle.