SBT 1 CSSF => PL 1779/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 1779/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geraldo Resende - PPS/MS

28/06/2007

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispondo sobre companheiros na união estável.

Explicação da Ementa

Estabelece que os companheiros adotarão o estado civil de conviventes.

Indexação

Alteração, Código Civil, Lei dos Registros Públicos, denominação, estado civil, união estável, possibilidade, conversão, comunhão parcial de bens, regime de casamento, separação de bens.
_Alteração, união estável, casamento civil, dispensa, proclamas, publicação, imprensa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende

Tramitação

Data

Andamento

28/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende