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PL 1443/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 173/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
28/06/2007 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Tipifica como crime a escuta telefônica, além da interceptação de toda captação de imagem e som ambiental por todos os meios, sem a anuência do Judiciário; estabelece que a divulgação das informações somente acontecerá com a autorização do Juiz que permitiu a gravação. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Escuta Telefônica, critérios, interceptação, captação, comunicação, ligação telefônica, som, imagem, requerimento, autoridade policial, Ministério Público, Delegado de Polícia, cópia, Portaria, instauração, inquérito policial, prova, investigação criminal, instrução processual, processo penal, indício, crime, terrorismo, tráfico, drogas, pessoas, subtração, pessoa incapaz, quadrilha, organização criminosa, Crime contra a Administração Pública, Crime contra a Ordem Econômica, falsificação, moeda, extorsão, sequestro, contrabando, homicídio qualificado, roubo, morte, estupro, atentado violento ao pudor, exigência, autorização judicial, prazo, decisão judicial, aplicação, subsidiariedade, prova judicial, acesso, cadastro, assinante, empresa operadora, telefonia, especificação, pessoas, nome, número, telefone, aumento, prazo, realização, diligência, transcrição, gravação, segredo de justiça, normas, divulgação, informações, meios de comunicação, Tribunal de Justiça, banco de dados, pedido.
_ Proibição, escuta telefônica, acusado, suspeito, defensor, advogado, tipicidade, crime, atividade clandestina, interceptação, divulgação, comunicação, ligação telefônica, informática, captação, imagem, som, inexistência, autorização judicial, omissão, empregado, concessionária, telefonia, impedimento, atraso, solicitação, penalidade, pena de reclusão, multa, agravação penal, autor, policial, servidor, membros, Ministério Público, Judiciário, crime por preconceito, garantia, direito de resposta, ofendido, quebra de sigilo, aplicação, Código Penal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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05/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1258/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/07 PÁG 35689 COL 01. |
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12/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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16/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
"
DCD 17/03/10 PAG 8839 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1443/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/07/2007 |
Apense-se à(ao) PL-1258/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003. |
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