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PL 1440/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Beto Mansur - PP/SP |
27/06/2007 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e a Lei n° 9. 099, de 27 de setembro de 1995, para estabelecer o monitoramento eletrônico de presos e réus sujeitos à liberdade provisória e suspensão condicional do processo . |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, critérios, utilização, monitoramento eletrônico, localização, preso, réu, condenado, regime aberto, liberdade provisória, pena de reclusão, recolhimento, residência, particular, realização, trabalho externo, freqüência, educação profissional, ensino médio, curso superior, curso supletivo, período, dia, limitação, fim de semana, suspensão, pena, livramento condicional, competência, decretação, juiz, execução penal, tipicidade, falta grave, violação, danos, remoção, aparelho eletrônico, monitoramento.
_ Alteração, Código de Processo Penal, Lei dos Juizados Especiais, revogação, ausência, decretação, prisão preventiva, suspensão, processo judicial, acusado, utilização, monitoramento eletrônico, réu primário, bons antecedentes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/07/2007 |
Apense-se à(ao) PL-1288/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/05/2008 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Mansur (PP-SP). |
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05/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1288/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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09/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/07 PÁG 35100 COL 01. |
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10/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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14/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1440/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/07/2007 |
Apense-se à(ao) PL-1288/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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