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PL 1439/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dilceu Sperafico - PP/PR 27/06/2007
Ementa
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual.
Indexação
Alteração, lei federal, fixação, limite máximo, biênio, prazo, prescrição, ação judicial, valor, pagamento, indenização, rompimento,  rescisão, natureza contratual, contrato, representação comercial, Representante Comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR).
10/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36133 COL 01.
13/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
01/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
02/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007)
16/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco
• Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação, com substitutivo.
28/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2007)
09/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), a pedido, para reexame.
07/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
18/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
04/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo.
16/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2009)
25/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), a pedido.
18/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
• Parecer reformulado do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo.
14/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sandro Mabel.
28/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), a pedido.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 195/2011, pelo Dep. Dilceu Sperafico, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2011.
29/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
30/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo.
03/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2011)
15/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
16/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
• Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação deste, na forma do substitutivo apresentado anteriormente e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo .
31/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
19/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento dos deputados Alex Canziani, Augusto Coutinho, Ronaldo Nogueira, Policarpo e André Figueiredo.
19/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento n. 86/2011, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para discutir o Projeto de Lei 1.439 de 2007, que 'Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual', convidando: a CNI; CNC; Federação dos Representantes Comerciais e SIRECOM de Caxias do Sul/RS. Requerimento Aprovado em 09/11/2012. Requerimento arquivado. Reunião realizada no dia 06/12/11".
26/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
28/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
04/06/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel, para reexame
13/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer Reformulado n. 4 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
• Parecer Reformulado, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
11/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), para reexame da mateia.
12/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
16/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1439/2007    Emendas apresentadas
PL 1439/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1439/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CTASP => PL 1439/2007 Parecer do Relator 02/06/2011 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 1439/2007 Substitutivo 02/06/2011 Sandro Mabel "Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual."
PES 1 CTASP => PL 1439/2007 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 16/08/2011 Sandro Mabel Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação deste, na forma do substitutivo apresentado anteriormente e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo .
VTS 1 CTASP => PL 1439/2007 Voto em Separado 28/03/2012 Assis Melo "Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual."
PRR 4 CTASP => PL 1439/2007 Parecer Reformulado 13/03/2014 Sandro Mabel Parecer Reformulado, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
SBT 2 CTASP => PL 1439/2007 Substitutivo 13/03/2014 Sandro Mabel Modifica a alínea "j" do art. 27 e o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, a fim de alterar o valor da indenização pela rescisão do contrato de representação comercial e o prazo prescricional .
PL 1439/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 126/2007 CTASP => PL 1439/2007 Requerimento 17/10/2007 Pepe Vargas Requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,  com a participação dos senhores: Manoel Afonso, Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais; Arlindo Liberati, Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais e das Empresas de Representação Comercial do Estado de São Paulo; e da Senhora Maria Cecília Pozza, Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais de Caxias do Sul/ RS, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.439/2007 do Senhor Deputado Dilceu Sperafico, que tramita nesta Comissão.
REQ 86/2011 CTASP => PL 1439/2007 Requerimento 19/10/2011 Ronaldo Nogueira Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para discutir o Projeto de Lei 1.439 de 2007, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual", convidando: a CNI; CNC; Federação dos Representantes Comerciais e SIRECOM de Caxias do Sul/RS. Requerimento Aprovado em 09/11/2012. Requerimento arquivado. Reunião realizada no dia 06/12/11.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 195/2011 => PEC 19/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Dilceu Sperafico Requer o desarquivamento de proposições.