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PL 1437/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celso Russomanno - PP/SP |
27/06/2007 |
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Ementa |
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Altera o art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e acresce os artigos 160-A e 160-B ao mesmo diploma legal. |
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Explicação da Ementa |
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Disciplina o modo de realização dos atos de comunicação praticados pelos Oficiais de registro de títulos e documentos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/07/2007 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1437/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2597/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17436 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). |
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11/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36131 COL 01 |
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13/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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08/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1427/2007, pelo Deputado Leo Alcântara, que solicita seja assegurada à Comissão de Defesa do Consumidor o direito de manifestar-se sobre o PL 1437 DE 2007. |
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16/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 1427/07, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 1437/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 17/08/07 PÁG 40790 COL 02. |
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16/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCTCI o Memorando nº 202/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. |
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29/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) |
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30/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007) |
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12/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. |
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05/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 2372/2008 pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) que requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.437, de 2007 com o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007. |
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18/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento 2427, de 2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que nos termos do art. 142 do Regimento Interno, solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2.339, de 2007 ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2007. |
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31/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 2372/08, conforme despacho do seguinte teor " DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.372/08. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.339/07 ao Projeto de Lei n. 1.437/07. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 01/04/08 PÁG 11926 COL 01. |
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02/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCTCI o Memorando n.º 62/08 solicitando apensar o PL 2339/07 ao PL 1437/07. |
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02/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n° 2489, de 2008, pelo Deputado Mussa Demes (DEM-PI), que solicita que o Projeto de Lei nº 1.437, de 2007, seja remetido à Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos regimentais apontados. |
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07/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Fica PREJUDICADO o Requerimento n. 2.427/08, nos termos do inciso VIII do art. 163 do RICD, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.372/08, que promoveu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.437/07 e 2.339/07. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 08/04/08 PÁG 13330 COL 02. |
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09/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho em atenção ao REQ 2489/08: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para apreciação do Projeto de Lei n. 1.437/2007. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 10/04/08 PÁG 13906 COL 02 |
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11/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCTCI o Of. n.º 444/SGM/P/2008, DE 10/04/08, assinando prazo adicional de 10 dias àquela Comissão. |
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16/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2597/2008, pelo Deputado Celso Russomanno, que Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.437, de 2007. |
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17/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Emanuel Fernandes |
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Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste e do PL 2339/2007, apensado, das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007, apresentadas ao PL 1.437/07, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 3/2007 apresentada ao PL 1437/07. |
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17/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do requerimento nº 2606/2008, pelo Deputado Paes Landim,que requer que o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados. |
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24/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PL 1437/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2597/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17436 COL 02. |
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25/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 97/08 à CCTCI solicitando a devolução deste, em razão de retirada. |
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29/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolução à CCP |
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08/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho do Requerimento 2606/08: "Em razão da retirada do Projeto de Lei n. 1.437/2007, ao qual se encontrava apensado o Projeto de Lei n. 2.339/2007, assino prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para apreciação do Projeto de Lei n. 2.339/2007. Oficie-se. Publique-se." |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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