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PL 1437/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 27/06/2007
Ementa
Altera o art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e acresce os artigos 160-A e 160-B ao mesmo diploma legal.
Explicação da Ementa
Disciplina o modo de realização dos atos de comunicação praticados pelos Oficiais de registro de títulos e documentos.
Indexação
Alteração, Lei dos Registros Públicos, competência, Oficial de Registro, cartório de títulos e documentos, realização, comunicação, aviso, denúncia, notificação, interpelação, visita, endereço, interessado, serviço postal, meio eletrônico, edital, utilização, assinatura eletrônica, (ICP), obrigatoriedade, emissão, certidão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2007 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1437/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2597/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17436 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
11/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36131 COL 01
13/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
08/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1427/2007, pelo Deputado Leo Alcântara, que solicita seja assegurada à Comissão de Defesa do Consumidor o direito de manifestar-se sobre o PL 1437 DE 2007.
16/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1427/07, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 1437/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 17/08/07 PÁG 40790 COL 02.
16/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCTCI o Memorando nº 202/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
29/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP)
30/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)
12/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
05/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2372/2008 pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) que requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.437, de 2007 com o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007.
18/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento 2427, de 2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que nos termos do art. 142 do Regimento Interno, solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2.339, de 2007 ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2007.
31/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 2372/08, conforme despacho do seguinte teor " DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.372/08. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.339/07 ao Projeto de Lei n. 1.437/07. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 01/04/08 PÁG 11926 COL 01.
02/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCTCI o Memorando n.º 62/08 solicitando apensar o PL 2339/07 ao PL 1437/07.
02/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 2489, de 2008, pelo Deputado Mussa Demes (DEM-PI), que solicita que o Projeto de Lei nº 1.437, de 2007, seja remetido à Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos regimentais apontados.
07/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Fica PREJUDICADO o Requerimento n. 2.427/08, nos termos do inciso VIII do art. 163 do RICD, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.372/08, que promoveu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.437/07 e 2.339/07. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 08/04/08 PÁG 13330 COL 02.
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho em atenção ao REQ 2489/08: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para apreciação do Projeto de Lei n. 1.437/2007. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 10/04/08 PÁG 13906 COL 02
11/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCTCI o Of. n.º 444/SGM/P/2008, DE 10/04/08, assinando prazo adicional de 10 dias àquela Comissão.
16/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2597/2008, pelo Deputado Celso Russomanno, que Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.437, de 2007.
17/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Emanuel Fernandes
• Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste e do PL 2339/2007, apensado, das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007, apresentadas ao PL 1.437/07, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 3/2007 apresentada ao PL 1437/07.
17/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do requerimento nº 2606/2008, pelo Deputado Paes Landim,que requer que o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL 1437/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2597/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17436 COL 02.
25/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 97/08 à CCTCI solicitando a devolução deste, em razão de retirada.
29/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução à CCP
08/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho do Requerimento 2606/08:  "Em razão da retirada do Projeto de Lei n. 1.437/2007, ao qual se encontrava apensado o Projeto de Lei n. 2.339/2007, assino prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para apreciação do Projeto de Lei n. 2.339/2007. Oficie-se. Publique-se."
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1437/2007    Emendas apresentadas
PL 1437/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2007 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1437/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 1437/2007 Parecer do Relator 17/04/2008 Emanuel Fernandes Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste e do PL 2339/2007, apensado, das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007, apresentadas ao PL 1.437/07, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 3/2007 apresentada ao PL 1437/07.
SBT 1 CCTCI => PL 1437/2007 Substitutivo 17/04/2008 Emanuel Fernandes Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
PL 1437/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1427/2007 => PL 1437/2007 Requerimento de Redistribuição 08/08/2007 Leo Alcântara Solicita seja assegurada à Comissão de Defesa do Consumidor o direito de manifestar-se sobre o PL 1437 DE 2007
REQ 2372/2008 => PL 1437/2007 Requerimento de Apensação 05/03/2008 Julio Semeghini Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.437, de 2007 com o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007.
REQ 2427/2008 => PL 1437/2007 Requerimento de Apensação 18/03/2008 Paes Landim Nos termos do art. 142 do Regimento Interno, solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2.339, de 2007 ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2007.
REQ 2489/2008 => PL 1437/2007 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 02/04/2008 Mussa Demes Requer que o Projeto de Lei nº 1.437, de 2007, seja remetido à Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos regimentais apontados.
REQ 2597/2008 => PL 1437/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 16/04/2008 Celso Russomanno Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.437, de 2007.