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PL 1433/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 685/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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William Woo - PSDB/SP |
27/06/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a baixa do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM - e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 1997. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, baixa, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), proprietário, veículo automotor, empresa de seguros, perda, total, inclusão, veículos, desmontagem, tipicidade, Crime contra a Fé Pública, descumprimento, prazo, Conselho Nacional de Trânsito (Contran). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/07/2007 |
Apense-se à(ao) PL-685/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Revejo, por oportuno, que em virtude dessa apensação a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito. A proposição fica sujeita á apreciação do Plenário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP). |
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09/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-685/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Revejo, por oportuno, que em virtude dessa apensação a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito. A proposição fica sujeita á apreciação do Plenário. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/07 PÁG 35687 COL 01. |
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13/07/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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29/10/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-685/2003 |
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03/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-685/2003 |
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23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada. |
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20/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1433/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/07/2007 |
Apense-se à(ao) PL-685/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Revejo, por oportuno, que em virtude dessa apensação a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito. A proposição fica sujeita á apreciação do Plenário.
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