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PL 1432/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PSDB/SP 27/06/2007
Ementa
Dispõe sobre serviço telefônico de recepção de denúncias e dá providências.
Indexação
Obrigatoriedade, concessionária, transporte terrestre, ônibus, divulgação, número, telefone, disque-denúncia, gratuidade, ligação telefônica, recepção, colaboração, população, denúncia, crime, ilicitude, improbidade administrativa, corrupção, Administração Pública, órgãos, segurança pública, prêmio, dinheiro, recompensa, delação, denunciante, identificação, garantia, sigilo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2007 Apense-se à(ao) PL-1332/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).
09/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1332/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36129 COL 02
13/07/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
03/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apensação desta proposição ao PL 1332/2007.
17/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1332/2007
09/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1332/2007
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-399/2015.
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1332/2007
25/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1432/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2007 Apense-se à(ao) PL-1332/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária