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PEC 104/2007

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Márcio França - PSB/SP

27/06/2007

Ementa

Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Permite que o Prefeito de cidades com até 200.000 (duzentos mil) eleitores, que queira concorrer a cargo no legislativo, apenas licencie-se  do cargo, não tendo necessidade de desincompatibilização. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, exclusão, obrigatoriedade, prefeito, municípios, limite máximo, número, eleitor, renúncia, mandato eletivo, desincompatibilização, exigência,  licença, afastamento,  prazo determinado, candidato, candidatura, cargo eletivo, Legislativo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/07/2007

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 10/07/07 PÁG 35074 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).

09/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 10/07/07 PÁG 35074 COL 02.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2007)

02/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

03/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 104/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/07/2007

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 10/07/07 PÁG 35074 COL 02.