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PL 1425/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 224/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gerson Peres - PP/PA 27/06/2007
Ementa
Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.
Indexação
Obrigatoriedade, instituição de ensino superior, faculdade, universidade, gratuidade, expedição, declaração, conclusão, curso superior, prazo, emissão, diploma, validade, concurso público, emprego, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2007 Apense-se à(ao) PL-224/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gerson Peres (PP-PA).
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-224/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/07 PÁG 35099 COL 02.
10/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1425/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2007 Apense-se à(ao) PL-224/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária