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PL 1424/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Carlos Aleluia - DEM/BA |
27/06/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Crimes de Responsabilidade, aumento, prazo, inabilitação, tipicidade, crime, tentativa, perda, mandato eletivo, cargo público, função pública, agente público, agente político, ex-autoridade, aplicação, cumulatividade, sanção, Lei de Improbidade Administrativa, ocorrência, crime comum, Senado, remessa, cópia, autos, Ministério Público, critérios, procedimento, julgamento, exigência, dois terços, voto, Assembléia Legislativa, autorização, instauração, processo, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, autoridade estadual, necessidade, afastamento, composição, prazo determinado, Tribunais, recebimento, denúncia, conclusão, mandato, cargo vitalício, prioridade, tramitação, processo judicial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/07/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). |
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05/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35293 COL 02. |
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13/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) |
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22/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa |
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Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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12/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ 41/2008 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "requer, nos termos do art. 52, § 4°, do Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia da reunião imediata do PL 1424/2007, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia." |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Aleluia que requer, nos termos do art. 52, § 4°, do Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia da reunião imediata (pendente de parecer) o PL 1424/2007, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. |
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13/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 2415 de 2008, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) que Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 1.424/07. |
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. |
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25/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani e Silvinho Peccioli. |
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25/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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27/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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20/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Parecer com complementação de voto, Deputado Indio da Costa, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emenda, em 25/03/2008.
Vista conjunta da Complementação de Voto aos Deputados Hugo Leal, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli. |
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04/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Encerrada a discussão. Durante a verificação da votação de requerimento de adiamento da votação a sessão foi encerrada por falta de "quorum". |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1424/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1424/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/07/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1424/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1424/2007 |
Parecer do Relator |
22/11/2007 |
Indio da Costa |
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Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 1424/2007 |
Substitutivo |
22/11/2007 |
Indio da Costa |
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Altera a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências. |
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CVO 1 CCJC => PL 1424/2007 |
Complementação de Voto |
25/03/2008 |
Indio da Costa |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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VTS 2 CCJC => PL 1424/2007 |
Voto em Separado |
04/06/2008 |
Regis de Oliveira |
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Altera a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências. |
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PL 1424/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 41/2008 CCJC => PL 1424/2007 |
Requerimento |
12/03/2008 |
José Carlos Aleluia |
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Requer, nos termos do art. 52, § 4°, do Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia da reunião imediata do PL 1424/2007, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2415/2008 => PL 1424/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/03/2008 |
José Carlos Aleluia |
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Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 1.424/07. |
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