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PL 1421/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogerio Lisboa - DEM/RJ 27/06/2007
Ementa
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade da nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica.
Indexação
Alteração, Lei do Setor Elétrico, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), inexigibilidade, aplicação, índice, nacionalização, equipamentos, serviço, produção, energia eólica, fonte alternativa de  energia, energia renovável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/12/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1421/07, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ).
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35291 COL 01.
10/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
09/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ)
10/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2007)
22/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando Lopes
Parecer do Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), pela rejeição.
19/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
26/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Guilherme Campos.
02/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
17/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
23/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
24/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
07/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
28/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
05/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
Designado Relator Substituto, Dep. João Maia (PR-RN)
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição.
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos
13/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/12/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
13/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/12/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2007)
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0866 COL 01, Letra A.
13/02/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pela Dep. Bel Mesquita
Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda.
18/06/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Vianna e Eduardo Valverde.
26/06/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
01/07/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida à Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
02/12/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pela Dep. Bel Mesquita
Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela rejeição.
17/12/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/12/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 195/2008-CME.
17/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 195/08 - CME comunicando divergência de pareceres com relação a este.
30/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1421/07, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
09/01/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Ofício SGM/P 07/09 comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
04/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda de Relator ao  substitutivo da CDEIC, com emendas.
30/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento 5111/2009  pelo Deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), que requer à Presidência da Câmara dos Deputados o apensamento do PL 1.421/07, ao PL 630/03.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5111/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Publique-se. Oficie-se".
DCD de 11/07/09 PÁG 35610 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1421/2007    Emendas apresentadas
PL 1421/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1421/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1421/2007 Parecer do Relator 04/06/2009 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda de Relator ao  substitutivo da CDEIC, com emendas.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 1421/2007 Voto em Separado 12/09/2007 Fernando Lopes Parecer do Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), pela rejeição.
PRV 1 CDEICS => PL 1421/2007 Parecer Vencedor 23/10/2007 Guilherme Campos Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade de nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica.
VTS 2 CDEICS => PL 1421/2007 Voto em Separado 05/12/2007 João Maia Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 1421/2007 Parecer de Comissão 05/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 1421/2007 Parecer do Relator 03/06/2008 Bel Mesquita Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CME => PL 1421/2007 Parecer do Relator 02/12/2008 Bel Mesquita Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 1421/2007 Parecer de Comissão 17/12/2008 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela rejeição.
PL 1421/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5111/2009 => PL 630/2003 Requerimento de Apensação 30/06/2009 Rodrigo Rocha Loures Requer à Presidência da Câmara dos Deputados o apensamento do PL 1.421/07, ao PL 630/03.