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PL 1419/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rafael Guerra - PSDB/MG |
27/06/2007 |
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Ementa |
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Altera e acrescenta os artigos 4º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, a fim de destinar recursos desse Fundo para a implantação e manutenção de programas, projetos e atividades relacionados à universalização de serviços de suporte à telemedicina e à telesaúde. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Fust, responsabilidade, Ministério das Comunicações, elaboração, política, diretrizes, percentual, aplicação de recursos, (Fust), definição, financiamento, projeto, universalização, serviço, telemedicina, saúde, competência, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, assessoramento, fiscalização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/06/2008 |
Deferido o REQ 2775/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2417/03 (e seus apensados, os PLs 3785/04, 5903/05, 1063/07 e 2844/08), n. 1419/07 (e seu apensado, o PL 2785/08), n. 1466/07 (e seu apensado, o PL 1774/07) e n. 2591/07 ao Projeto de Lei n. 1481/07, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
DCD 04 06 08 PAG 24693 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/12/2019 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1419/2007 (2) |
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PL 2785/2008; PL 5116/2009 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG). |
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05/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/07 PÁG 34909 COL 02. |
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10/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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02/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR) |
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03/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007) |
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16/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2785/2008. |
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25/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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10/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) |
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30/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Simão Sessim |
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Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2785/2008, apensado. |
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21/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 2775 de 2008, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que requer a apensação ao PL nº 1.481, de 2007 do Projeto de Lei: 2.417, de 2003, e seus apensados nº 3.785, de 2004, nº 5.903, de 2005, nº 1.063, de 2007 e 2.844, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.419, de 2007 e seu apensado nº 2.785, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.466, de 2007 e seu apensado nº 1.774, de 2007, bem como do Projeto de Lei nº 2.591, de 2007. |
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03/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 2775/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2417/03 (e seus apensados, os PLs 3785/04, 5903/05, 1063/07 e 2844/08), n. 1419/07 (e seu apensado, o PL 2785/08), n. 1466/07 (e seu apensado, o PL 1774/07) e n. 2591/07 ao Projeto de Lei n. 1481/07, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
DCD 04 06 08 PAG 24693 COL 02. |
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09/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 148/08 à CSSF solicitaqndo devolução, em razão de apensamento. |
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11/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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13/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 161/08 à CCT encaminhando este para apensação ao PL 1481/07 |
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08/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-5116/2009. |
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09/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão). |
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09/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1419/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/07/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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03/06/2008 |
Deferido o REQ 2775/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2417/03 (e seus apensados, os PLs 3785/04, 5903/05, 1063/07 e 2844/08), n. 1419/07 (e seu apensado, o PL 2785/08), n. 1466/07 (e seu apensado, o PL 1774/07) e n. 2591/07 ao Projeto de Lei n. 1481/07, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
DCD 04 06 08 PAG 24693 COL 02. |
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PL 1419/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 1419/2007 |
Parecer do Relator |
30/04/2008 |
Simão Sessim |
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Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2785/2008, apensado. |
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PL 1419/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2775/2008 => PL 2417/2003 |
Requerimento de Apensação |
21/05/2008 |
Luiza Erundina |
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Requer a apensação ao PL nº 1.481, de 2007 do Projeto de Lei: 2.417, de 2003, e seus apensados nº 3.785, de 2004, nº 5.903, de 2005, nº 1.063, de 2007 e 2.844, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.419, de 2007 e seu apensado nº 2.785, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.466, de 2007 e seu apensado nº 1.774, de 2007, bem como do Projeto de Lei nº 2.591, de 2007. |
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