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SBT 1 CVT => PL 6829/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6829/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 27/06/2007
Ementa
Dá nova redação ao inciso VII e sua letra "c" do artigo 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Inclui os veículos  de fiscalização tributária dentre os que possuem prioridade de trânsito, livre circulação, estacionamento e parada exigindo que disponham de  caracteres oficiais da atividade exercida plenamente identificáveis, alarme sonoro e iluminação intermitente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pela Dep. Rita Camata
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pela Dep. Rita Camata