SBT 1 CVT => PL 6829/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6829/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rita Camata - PMDB/ES

27/06/2007

Ementa

Dá nova redação ao inciso VII e sua letra "c" do artigo 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Inclui os veículos de fiscalização tributária dentre os que possuem prioridade de trânsito, livre circulação, estacionamento e parada exigindo que disponham de caracteres oficiais da atividade exercida plenamente identificáveis, alarme sonoro e iluminação intermitente.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, prioridade, trânsito, circulação, estacionamento, veículo automotor, fiscalização, administração fazendária, exigência, identificação, sinalização, iluminação, alarme.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/06/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pela Dep. Rita Camata

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/06/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pela Dep. Rita Camata

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CVT => PL 6829/2006 Emendas apresentadas