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SBT 1 CTASP => PL 88/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 88/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Mabel - PR/GO 27/06/2007
Ementa
Acrescenta o artigo 25-A ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar vaga em creches e pré-escolas públicas aos filhos e dependentes de militares da polícia militar e do corpo de bombeiro militar e para dispor sobre o pagamento de auxílio-creche e auxílio-pré-escola.
Indexação
Alteração,  Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar,  garantia, vaga, berçário, creche, pré - escola, escola pública, filho, dependente, Policial Militar, Bombeiro Militar, Estados, (DF), proximidade, corporação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
Tramitação
Data Andamento
27/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel