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MSC 393/2007
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 156/2007
Origem: AV 528/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/06/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 20 de março de 2007, que outorga permissão à Associação de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2007 Tranformada em : TVR-156/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 393/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 20 de março de 2007, que outorga permissão à Associação de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais."
27/06/2007 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-156/2007
03/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/07 PÁG 33809 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
27/06/2007 Tranformada em : TVR-156/2007