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SBT 1 CAPADR => PL 373/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 373/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Dutra - PT/MA 27/06/2007
Ementa
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, definindo o pescador artesanal.
Explicação da Ementa
Define o pescador profissional artesanal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Domingos Dutra
Tramitação
Data Andamento
27/06/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Domingos Dutra