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PEC 102/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 550/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Machado - DEM/SE 26/06/2007
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 167 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece limite para a abertura de crédito extraordinário.
Indexação
Finanças Públicas, Orçamento, limitação, abertura de crédito, crédito extraordinário, despesa orçamentária, guerra, comoção interna, calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/07/2007
Apense-se à(ao) PEC-550/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado José Carlos Machado (DEM-SE).
26/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas
09/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-550/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36118 COL 02
13/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-311/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-994/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 102/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2007 Apense-se à(ao) PEC-550/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial