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PEC 101/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 56/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Henry - PMDB/PE 26/06/2007
Ementa
Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, para estabelecer os períodos em que os procedimentos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios não poderão ocorrer e para determinar que os Estudos de Viabilidade Municipal serão apresentados e publicados na forma de lei ordinária federal.
Indexação
Limitação, prazo, proibição, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, ano, realização, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal, lei federal, normas, Estudo de Viabilidade Municipal, eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
21/05/2015
Em razão do arquivamento da PEC nº 70/2007, à qual a PEC nº 101/2007 estava apensada, determino o apensamento desta última à PEC nº 56/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).
06/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-70/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36114 COL 02
13/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 208/2011, pelo Dep. Raul Henry, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.
21/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão do arquivamento da PEC nº 70/2007, à qual a PEC nº 101/2007 estava apensada, determino o apensamento desta última à PEC nº 56/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 101/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/07/2007 Apense-se à(ao) PEC-70/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
21/05/2015 Em razão do arquivamento da PEC nº 70/2007, à qual a PEC nº 101/2007 estava apensada, determino o apensamento desta última à PEC nº 56/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 101/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 208/2011 => PL 1248/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Raul Henry Requer o desarquivamento de Proposições nos termos do artigo 105 do RICD.