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PEC 100/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Raul Henry - PMDB/PE |
26/06/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal. |
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Indexação |
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Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibição, criação, fusão, incorporação, desmembramento, Municípios, anterioridade, aprovação, promulgação, lei complementar, lei federal, normas, Estudo de Viabilidade Municipal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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09/07/2007 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE). |
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09/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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16/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/07 PÁG 36431 COL 01. |
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27/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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06/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) |
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05/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade, com emenda saneadora. |
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09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Eduardo Cunha. |
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14/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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29/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade, com emenda saneadora. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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30/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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30/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 06 05 08 PAG 18983 COL 01, Letra A. |
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09/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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23/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 208/2011, pelo Dep. Raul Henry, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2011. |
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14/12/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6582/2012, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 100, de 2007, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal"". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 100/2007 Emendas apresentadas |
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PEC 100/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/07/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 100/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 100/2007 |
Parecer do Relator |
05/03/2008 |
Roberto Magalhães |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade, com emenda saneadora. |
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CVO 1 CCJC => PEC 100/2007 |
Complementação de Voto |
29/04/2008 |
Roberto Magalhães |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade, com emenda saneadora. |
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PAR 1 CCJC => PEC 100/2007 |
Parecer de Comissão |
29/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade, com emenda saneadora. |
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PEC 100/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 208/2011 => PL 1248/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Raul Henry |
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Requer o desarquivamento de Proposições nos termos do artigo 105 do RICD. |
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REQ 6582/2012 => PEC 100/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
14/12/2012 |
Raul Henry |
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Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 100, de 2007, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal". |
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