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PDC 149/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 343/2007
Origem: TVR 1268/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 26/06/2007
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juquitibá, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2007 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 343/2007. DOU 26 11 07 PÁG 03 COL 03.
DCD de 24/11/07 PÁG 62690 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
11/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/07 PÁG 35704 COL 01.
07/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 15 08 07 PAG 40200 COL 01, Letra A.
15/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2007).
27/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1475/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
28/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
04/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
12/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 424/07/PS-GSE.
23/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 343/2007. DOU 26 11 07 PÁG 03 COL 03.
DCD de 24/11/07 PÁG 62690 COL 01
27/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.727/07 (SF) encaminhando texto promulgado.