SBT 2 CVT => PL 4697/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 4697/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Bornier - PMDB/RJ

26/06/2007

Ementa

Modifica o art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização de trânsito a cargo da Polícia Rodoviária Federal.

Explicação da Ementa

Proíbe a Polícia Rodoviaria Federal de utilizar equipamentos de controle viário, instalados em local definido e para uso permanente,nas vias ou faixas de domínio, sem a autorização do órgão executivo rodoviário da União.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/06/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier

Tramitação

Data

Andamento

26/06/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier