Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier
| SBT 2 CVT => PL 4697/2004 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4697/2004 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Nelson Bornier - PMDB/RJ | 26/06/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Modifica o art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização de trânsito a cargo da Polícia Rodoviária Federal. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Proíbe a Polícia Rodoviaria Federal de utilizar equipamentos de controle viário, instalados em local definido e para uso permanente,nas vias ou faixas de domínio, sem a autorização do órgão executivo rodoviário da União. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, Polícia Rodoviária Federal, instalação, caráter permanente, equipamentos, radar eletrônico, exceção, autorização, órgão executivo rodoviário, União Federal. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 26/06/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 26/06/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier | |||||||||||||||