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PL 1405/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rodovalho - DEM/DF |
26/06/2007 |
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Ementa |
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Altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Retira o limite de fixação das penas nos crimes hediondos, em caso de sequestro, roubo, extorsão, conjunção carnal e ato libidinoso, com o emprego de grave ameaça e ou violência, tendo como resultado a lesão corporal grave ou a morte, sendo a vítima menor de idade ou com idade superior a 60 (sessenta) anos, ou ainda nos casos de violência presumida. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/07/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer |
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02/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
26/09/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação.
03/10/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/06/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
02/04/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodovalho (DEM-DF). |
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05/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/07 PÁG 34900 COL 01. |
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10/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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12/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) |
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26/09/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação. |
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03/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer |
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10/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 471/2007-CSPCCO. |
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10/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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29/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) |
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07/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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28/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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03/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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11/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Vieira da Cunha. |
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17/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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02/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 68/2009-CCJC. |
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08/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 17 04 09 PAG 13826 COL 02, Letra A. |
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