VTS 1 CFT => PL 5165/2005

Voto em Separado

Acessória de:

PL 5165/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

26/06/2007

Ementa

“Acrescenta §§ 3° e 4° ao art. 4° da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1° do art. 4° da mencionada Medida Provisória.”

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

Tramitação

Data

Andamento

26/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly