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REQ 1213/2007 => PL 1220/2007 |
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Requerimento |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 1220/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Darcísio Perondi - PMDB/RS |
26/06/2007 |
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Ementa |
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Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL Nº. 1220/2.007. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/07/2007 |
Indefiro, eis que o PL nº 1220/2007, do Deputado Jovair Arantes, que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde", conquanto seja fisicamente menos extenso, é logicamente mais abrangente que o PL nº 3466/2004, do Deputado Inocêncio de Oliveira, que "estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências". É dizer, o PL nº 3466/2006 dispõe apenas sobre honorários dos médicos, ao passo que o PL nº 1220/2007, dos honorários dos médicos, dos odontólogos e de outros profissionais de saúde.
Publique-se.
Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro, eis que o PL nº 1220/2007, do Deputado Jovair Arantes, que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde", conquanto seja fisicamente menos extenso, é logicamente mais abrangente que o PL nº 3466/2004, do Deputado Inocêncio de Oliveira, que "estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências". É dizer, o PL nº 3466/2006 dispõe apenas sobre honorários dos médicos, ao passo que o PL nº 1220/2007, dos honorários dos médicos, dos odontólogos e de outros profissionais de saúde.
Publique-se.
Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1213-2007, pelo Deputado Darcísio Perondi, que solicita, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL Nº. 1220/2.007. |
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02/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indefiro, eis que o PL nº 1220/2007, do Deputado Jovair Arantes, que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde", conquanto seja fisicamente menos extenso, é logicamente mais abrangente que o PL nº 3466/2004, do Deputado Inocêncio de Oliveira, que "estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências". É dizer, o PL nº 3466/2006 dispõe apenas sobre honorários dos médicos, ao passo que o PL nº 1220/2007, dos honorários dos médicos, dos odontólogos e de outros profissionais de saúde.
Publique-se.
Oficie-se. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 1213/2007 => PL 1220/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/07/2007 |
Indefiro, eis que o PL nº 1220/2007, do Deputado Jovair Arantes, que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde", conquanto seja fisicamente menos extenso, é logicamente mais abrangente que o PL nº 3466/2004, do Deputado Inocêncio de Oliveira, que "estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências". É dizer, o PL nº 3466/2006 dispõe apenas sobre honorários dos médicos, ao passo que o PL nº 1220/2007, dos honorários dos médicos, dos odontólogos e de outros profissionais de saúde.
Publique-se.
Oficie-se. |
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