Imprimir

PL 1403/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ 26/06/2007
Ementa
Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35288 COL 02.
10/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
11/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
12/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
09/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Carlos Sampaio
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
10/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2008)
27/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
11/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
24/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4403/2009,pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.403/2007.
31/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4403/2009, nos termos do art. 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
DCD de 01/04/09 PÁG 10444 COL 02.
02/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 55/09 à CDC, solicitando a devolução deste, em razão de retirada.
03/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
Devolução à CCP