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PDC 135/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Araújo - PSDB/PE 26/06/2007
Ementa
Susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.
Indexação
Sustação, alteração, Resolução, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, aplicação,  coeficiente, adaptação, preço, fábrica, indústria farmacêutica, venda, medicamentos, produto farmacêutico, Governo, Administração Pública,  percentual, desconto, início, produção, entrada, mercado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2008 NOVO DESPACHO: CDEIC, CSSF e CCJC (Mérito e art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34309 COL 02.
05/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceni Guerra
25/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
10/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
01/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Luiz Bassuma
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela rejeição.
16/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Raimundo Gomes de Matos.
05/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento N. 3046/2008, pelo Deputado Bruno Araújo, que solicita,  nos  termos  do  art. 141,  do RICD, a revisão do despacho exarado na proposição PDC 135/2007.
06/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
07/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
27/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3046/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento  Econômico, Indústria e Comércio no despacho inicial aposto ao PDC n. 135/2007. NOVO DESPACHO: CDEIC, CSSF e CCJC (Mérito e art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 28/08/08 PÁG 40041  COL 01.
NOVO DESPACHO: CDEIC, CSSF e CCJC (Mérito e art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
28/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 249/08 à CSSF, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
03/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
05/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
27/05/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação.
03/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
17/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
03/07/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição.
15/07/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
05/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
12/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator.
19/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Vista ao Deputado Albano Franco.
25/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
09/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Fernando de Fabinho.
30/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas.
07/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
22/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)
11/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva
Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela rejeição.
24/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
14/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
30/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela rejeição.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 268/2011, pelo Dep. Bruno Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2011.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Fábio Souto (DEM-BA)
10/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
25/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
09/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 93 COL 01 Suplemento.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 298/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.
".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-298/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-298/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 135/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
27/08/2008 NOVO DESPACHO: CDEIC, CSSF e CCJC (Mérito e art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
PDC 135/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PDC 135/2007 Parecer do Relator 27/05/2009 Vanderlei Macris Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação.
PRL 2 CDEICS => PDC 135/2007 Parecer do Relator 03/07/2009 Miguel Corrêa Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PDC 135/2007 Parecer de Comissão 07/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PDC 135/2007 Parecer do Relator 01/07/2008 Luiz Bassuma Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela rejeição.
VTS 1 CSSF => PDC 135/2007 Voto em Separado 15/07/2008 Arnaldo Faria de Sá Susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que “dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004”.
PRL 2 CSSF => PDC 135/2007 Parecer do Relator 11/12/2009 Eleuses Paiva Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela rejeição.
PRL 3 CSSF => PDC 135/2007 Parecer do Relator 30/11/2010 Aline Corrêa Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela rejeição.
PRL 4 CSSF => PDC 135/2007 Parecer do Relator 09/11/2012 Marcus Pestana Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação.
PDC 135/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3046/2008 => PDC 135/2007 Requerimento de Redistribuição 05/08/2008 Bruno Araújo Requer,  nos  termos  do  art. 141,  do RICD, a revisão do despacho exarado na proposição PDC 135/2007.
REQ 268/2011 => PL 1073/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Bruno Araújo Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.
REQ 298/2015 => PDC 135/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Bruno Araújo Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.