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SBT 2 CDEICS => PL 4633/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4633/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edson Ezequiel - PMDB/RJ 26/06/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados  supermercados, hipermercados ou similares.
Explicação da Ementa
Impõe a multa de R$ 500,00 no caso de descumprimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Edson Ezequiel
Tramitação
Data Andamento
26/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Edson Ezequiel