SBT 2 CTASP => PL 6707/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6707/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tarcísio Zimmermann - PT/RS

25/06/2007

Ementa

"Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", estabelecendo prazo para a comunicação de instauração de processo administrativo e a sanção correspondente, em caso de descumprimento, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 2 CTASP => PL 6707/2006 Emendas apresentadas