SBT 1 CSSF => PL 155/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 155/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rafael Guerra - PSDB/MG

25/06/2007

Ementa

Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Prorroga até 25 de julho de 2015 o prazo para requerimento de aposentadoria por idade; revoga a Lei nº 11.368, de 2006.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra

Tramitação

Data

Andamento

25/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra