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SBT 1 CSSF => PL 155/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 155/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Guerra - PSDB/MG 25/06/2007
Ementa
Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Prorroga até 25 de julho de 2015 o prazo para requerimento de aposentadoria por idade; revoga a Lei nº 11.368, de  2006.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prorrogação, prazo, trabalhador rural,  trabalhador  temporário, empregado, requisição, aposentadoria por idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra
Tramitação
Data Andamento
25/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra