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TVR 151/2007
Permissão Rádio Frequência Modulada
Situação:
Transformada no PDC 1480/2009
Origem: MSC 375/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/06/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2801, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ipú, Estado do Ceará
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1480/2009.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da TVR 151/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2801, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ipú, Estado do Ceará"
27/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação a MSC-375/2007.
28/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
03/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PTB-AM)
22/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
10/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
08/04/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pela Dep. Luiza Erundina
• Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
22/04/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 1480/2009, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ipú, Estado do Ceará."
23/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no PDC 1480/2009.