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TVR 149/2007
Permissão Rádio Frequência Modulada
Situação:
Transformada no PDC 381/2007
Origem: MSC 383/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/06/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 292, de 04 de julho de 2005, que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro e absteve-se de votar o Deputado Nazareno Fonteles
18/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 381/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 149/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 292, de 04 de julho de 2005, que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina"
27/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-383/2007.
28/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
03/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Miguel Martini (PHS-MG)
04/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Miguel Martini
Parecer do Relator, Dep. Miguel Martini (PHS-MG), pela aprovação.
17/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro e absteve-se de votar o Deputado Nazareno Fonteles
18/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 381/2007.