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TVR 148/2007
Permissão Rádio Frequência Modulada
Situação:
Transformada no PDC 305/2007
Origem: MSC 382/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/06/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à AMG PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 305/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 148/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à AMG PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul."
27/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
27/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-382/2007.
03/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA)
10/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Vic Pires Franco
Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA), pela aprovação.
08/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 305/2007.