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PL 1397/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 29/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Augusto Botelho - PT/RR |
22/06/2007 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo a criar "campi" avançados da Universidade Federal de Roraima nos Municípios que especifica. |
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Indexação |
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Autorização, Executivo, criação, campus avançado, Universidade Federal de Roraima, município, Rorainópolis, Caracaraí, Pacaraima, (RR). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/12/2008 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1397/07, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24020 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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22/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 887-SF/07, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão, o PLS nº 29, de 2007. |
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26/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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02/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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02/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/07/07 PÁG 33663 COL 01. |
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21/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR) |
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23/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007) |
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03/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Angela Portela |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação. |
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24/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). |
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Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Angela Portela |
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Parecer Vencedor, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela rejeição do projeto e encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Angela Portela |
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29/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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29/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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31/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/11/2007 a 10/11/2007) |
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06/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 07/11/07, PÁG 60027 COL 01, Letra A. |
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14/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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11/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) |
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20/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. |
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26/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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02/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 226/2008-CTASP. |
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02/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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03/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À SGM o Ofício 226/08 - CTASP comunicando divergência de pareceres quanto ao mérito deste. |
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11/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) |
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16/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1397/07, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se |
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17/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CFT o Ofício n.º 1487/2008/SGM/P, de 16/12/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste. |
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05/02/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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18/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) |
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07/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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29/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 07 05 09 PAG 17581 COL 01, Letra B. |
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08/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009). |
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20/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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21/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24020 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1397/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/06/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 1397/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1397/2007 |
Parecer do Relator |
02/10/2007 |
Angela Portela |
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Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação. |
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PRV 1 CE => PL 1397/2007 |
Parecer Vencedor |
24/10/2007 |
Waldir Maranhão |
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Parecer Vencedor, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela rejeição do projeto e encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. |
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PAR 1 CE => PL 1397/2007 |
Parecer de Comissão |
24/10/2007 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Angela Portela.
Parecer Vencedor, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela rejeição do projeto e encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 1397/2007 |
Parecer do Relator |
07/04/2009 |
Pedro Eugênio |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 1397/2007 |
Parecer de Comissão |
29/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PL 1397/2007 |
Parecer do Relator |
20/06/2008 |
Mauro Nazif |
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Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 1397/2007 |
Parecer de Comissão |
26/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. |
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